HC 806683 - DECISAO

HC 806683 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a impetração foi utilizada inadequadamente como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a pronúncia está fundada em indícios e provas autônomas além do reconhecimento fotográfico, e a extração de dados dos celulares foi respaldada em espontânea autorização e posterior decisão judicial, de modo que não se demonstra nulidade capaz de anular a ação penal; mantêm-se também os requisitos que justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCUS ELIAS SANTOS LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0598.21.000636-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp), Provas Extraídas De Aparelhos Celulares/quebra De Sigilo, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp) Provas Extraídas De Aparelhos Celulares/quebra De Sigilo Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCUS ELIAS SANTOS LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0598.21.000636-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade da extração de dados de celulares sem prévia autorização judicial
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante decorrente de eventual ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a impetração foi utilizada inadequadamente como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a pronúncia está fundada em indícios e provas autônomas além do reconhecimento fotográfico, e a extração de dados dos celulares foi respaldada em espontânea autorização e posterior decisão judicial, de modo que não se demonstra nulidade capaz de anular a ação penal; mantêm-se também os requisitos que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.