HC 958301 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; sendo indispensável o reexame de fatos e provas para a desclassificação, matéria inadequada ao habeas corpus, impõe-se o não conhecimento da ação.
- Parties
- Paciente: ERINALDO AMARO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Nulidade De Sentença, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
ERINALDO AMARO DA SILVA ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
- 2 presença ou não de flagrante ilegalidade para concessão ex officio
- 3 possibilidade de reformar decisão do Tribunal do Júri com base no art. 593 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; sendo indispensável o reexame de fatos e provas para a desclassificação, matéria inadequada ao habeas corpus, impõe-se o não conhecimento da ação.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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