HC 978209 - DECISAO

HC 978209 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva restou fundamentada na demonstração de risco concreto à integridade física e psíquica da vítima, no alegado descumprimento das medidas protetivas (invasão da residência e dano à porta), e na insuficiência das medidas cautelares diversas, bem como porque o writ não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório que amparou o decreto prisional.

Parties
Paciente: EDIVALDO SILVA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Audiência De Custódia, Suficiência De Provas, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Audiência De Custódia Suficiência De Provas +1 more

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Parties

EDIVALDO SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da Vara Criminal de Tupã/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas protetivas e sua prova
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva restou fundamentada na demonstração de risco concreto à integridade física e psíquica da vítima, no alegado descumprimento das medidas protetivas (invasão da residência e dano à porta), e na insuficiência das medidas cautelares diversas, bem como porque o writ não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório que amparou o decreto prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se