HC 751938 - DECISAO

HC 751938 - DECISAO

Negada a ordem de habeas corpus por não restar demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a substituição do recurso cabível ou a concessão de ofício; aplicou-se a jurisprudência sobre o art. 461 do CPP e avaliou-se que não estavam presentes os requisitos para desconstituir o acórdão do Tribunal de origem por meio do writ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO ALVES ESTIGARRIBIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Julgamento Do Júri, Audição De Vítima, Testemunha Arrolada Com Cláusula De Imprescindibilidade, Art. 461 Do CPP, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Do Júri Audição De Vítima Testemunha Arrolada Com Cláusula De Imprescindibilidade +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO ALVES ESTIGARRIBIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade por não oitiva da vítima
  2. 2 aplicação do art. 461 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de anulação do julgamento do Júri por ausência de testemunha arrolada como imprescindível

Ratio Decidendi

Negada a ordem de habeas corpus por não restar demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a substituição do recurso cabível ou a concessão de ofício; aplicou-se a jurisprudência sobre o art. 461 do CPP e avaliou-se que não estavam presentes os requisitos para desconstituir o acórdão do Tribunal de origem por meio do writ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.