HC 978469 - DECISAO

HC 978469 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não é competente para processamento e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por consequência, diante da ausência de hipótese de competência originária e da inexistência de apreciação pelo tribunal de origem, indefere-se liminarmente o pedido sem análise do mérito.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE JESUS GONCALVES; Coator: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Competência Do STJ
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Competência Do STJ

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Parties

JOAO VICTOR DE JESUS GONCALVES

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não é competente para processamento e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por consequência, diante da ausência de hipótese de competência originária e da inexistência de apreciação pelo tribunal de origem, indefere-se liminarmente o pedido sem análise do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.