HC 934388 - DECISAO

HC 934388 - DECISAO

O writ foi parcialmente prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação (passou a configurar cumprimento efetivo de pena) e, quanto ao mérito, a Corte entendeu inexistir ilegalidade na dosimetria, pois a jurisprudência admite que condenações alcançadas pelo período depurador podem configurar maus antecedentes, de modo que não há necessidade de reforma do acórdão que manteve a valoração negativa e a execução provisória; assim, o habeas corpus foi, no mais, denegado.

Parties
Paciente: PAULO CESAR GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

PAULO CESAR GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva/execução provisória da pena
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes fora do prazo depurador
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de dosimetria

Ratio Decidendi

O writ foi parcialmente prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação (passou a configurar cumprimento efetivo de pena) e, quanto ao mérito, a Corte entendeu inexistir ilegalidade na dosimetria, pois a jurisprudência admite que condenações alcançadas pelo período depurador podem configurar maus antecedentes, de modo que não há necessidade de reforma do acórdão que manteve a valoração negativa e a execução provisória; assim, o habeas corpus foi, no mais, denegado.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, denego a ordem.

Orders

  • Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado a ordem.
  • Publique-se.