HC 710963 - DECISAO

HC 710963 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento de revisão criminal (0027850-58.2022.8.19.0000) que foi julgada improcedente e o trânsito em julgado da decisão condenatória, foi expedida carta de execução definitiva e a execução tramita regularmente, além de não haver provimento aos recursos extraordinário/especial; assim, perdeu-se o objeto do writ.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGELO DA SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Paulo Baldez, Apelação n. 0496754-48.2011.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Embargos Infringentes, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Embargos Infringentes Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGELO DA SILVA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Paulo Baldez, Apelação n. 0496754-48.2011.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de revisão criminal e trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ilegalidade pela defesa quanto à baixa do feito para a primeira instância antes do trânsito em julgado dos embargos infringentes
  3. 3 possibilidade de interposição de recursos extraordinário e especial por aproveitamento de embargos infringentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento de revisão criminal (0027850-58.2022.8.19.0000) que foi julgada improcedente e o trânsito em julgado da decisão condenatória, foi expedida carta de execução definitiva e a execução tramita regularmente, além de não haver provimento aos recursos extraordinário/especial; assim, perdeu-se o objeto do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.