HC 975788 - DECISAO

HC 975788 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegado em 03/02/2025), razão pela qual os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar perderam seu objeto, sendo ainda inaplicável o conhecimento do writ em face da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Semiaberto Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegado em 03/02/2025), razão pela qual os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar perderam seu objeto, sendo ainda inaplicável o conhecimento do writ em face da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.