HC 813126 - DECISAO

HC 813126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso cabível (recurso especial) e impetrado anos após o julgamento, caracterizando uso indevido do writ, além de não se verificar manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação, não sendo possível aplicar retroativamente a nova jurisprudência sobre reconhecimento fotográfico diante da coisa julgada.

Parties
Paciente: LUIZ MAMEDIO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0021959-56.2002.8.26.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Impronúncia, Coisa Julgada, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
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Parties

LUIZ MAMEDIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0021959-56.2002.8.26.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 aplicação retroativa de nova jurisprudência sobre reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso cabível (recurso especial) e impetrado anos após o julgamento, caracterizando uso indevido do writ, além de não se verificar manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação, não sendo possível aplicar retroativamente a nova jurisprudência sobre reconhecimento fotográfico diante da coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.