HC 931325 - DECISAO

HC 931325 - DECISAO

Indeferir o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre a requerente e o beneficiário da medida: um foi absolvido e a outra condenada, e as condenações basearam-se em provas diversas, de modo que a hipótese de aplicação do art. 580 do CPP não restou configurada; os meios próprios devem ser utilizados para pleitear as matérias alternativas relativas à requerente.

Parties
Requerente: LARISSA JUVENCIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Em Habeas Corpus Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica

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Parties

LARISSA JUVENCIO PINHEIRO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Em Habeas Corpus Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em favor de corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Requisitos de identidade fático-processual e caráter não pessoal da decisão para efeitos de extensão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 35 da Lei n.º 11.343/2006 (associação para o tráfico) e do art. 29, §1.º do Código Penal (participação mínima) como pedidos alternativos

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de extensão porque não há identidade fático-processual entre a requerente e o beneficiário da medida: um foi absolvido e a outra condenada, e as condenações basearam-se em provas diversas, de modo que a hipótese de aplicação do art. 580 do CPP não restou configurada; os meios próprios devem ser utilizados para pleitear as matérias alternativas relativas à requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.