HC 835674 - DECISAO

HC 835674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é imprópria como substitutivo de recurso ordinário salvo na presença de flagrante ilegalidade, e após exame não foi constatada flagrante ilegalidade ou teratologia: a Corte de origem confirmou a licitude das buscas com base em depoimentos policiais, informação prévia sobre o veículo, apreensão de drogas e autorização de ingresso pela proprietária, inexistindo fundamento para concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: DENNER LUCAS ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Flagrante
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Parties

DENNER LUCAS ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade da busca veicular
  3. 3 validação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é imprópria como substitutivo de recurso ordinário salvo na presença de flagrante ilegalidade, e após exame não foi constatada flagrante ilegalidade ou teratologia: a Corte de origem confirmou a licitude das buscas com base em depoimentos policiais, informação prévia sobre o veículo, apreensão de drogas e autorização de ingresso pela proprietária, inexistindo fundamento para concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.