HC 935030 - DECISAO

HC 935030 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu o habeas corpus, por entender que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção do monitoramento eletrônico diante da gravidade menor das infrações apontadas, da ausência de risco à ordem pública suficiente e do significativo sacrifício imposto à agravante (gestante de risco e responsável por filhos menores), motivo pelo qual se concedeu a ordem para revogar o monitoramento eletrônico, mantendo-se a prisão domiciliar e ressaltando-se a possibilidade de nova imposição de medidas cautelares se sobrevier situação que o justifique.

Parties
Agravante: ANA PAULA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Concedida a ordem para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Direito À Saúde, Gestante
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Parties

ANA PAULA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição do monitoramento eletrônico por medidas cautelares diversas
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares
  3. 3 prejuízo ao direito à saúde e aos cuidados familiares em razão do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu o habeas corpus, por entender que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção do monitoramento eletrônico diante da gravidade menor das infrações apontadas, da ausência de risco à ordem pública suficiente e do significativo sacrifício imposto à agravante (gestante de risco e responsável por filhos menores), motivo pelo qual se concedeu a ordem para revogar o monitoramento eletrônico, mantendo-se a prisão domiciliar e ressaltando-se a possibilidade de nova imposição de medidas cautelares se sobrevier situação que o justifique.

Court Disposition

Concedida a ordem para revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico

Orders

  • Concedo a ordem e revogo a medida cautelar de monitoramento eletrônico do acusado nos autos do Processo de Execução n. 0004141-28.2022.8.26.0637, ressalvada a possibilidade de outra avaliação do feito e nova imposição de providência(s) de natureza cautelar se sobrevier situação que configure sua exigência.
  • Publique-se e intimem-se.