HC 963747 - DECISAO

HC 963747 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso legal cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias concluíram, com suporte em filmagem e depoimento, que a genitora autorizou o ingresso dos policiais, afastando a nulidade por violação de domicílio; além disso, o tráfico, por sua natureza permanente, não exige mandado quando há fundadas razões, de modo que as provas não são ilícitas e a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
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Parties

LUCAS SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso legal cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias concluíram, com suporte em filmagem e depoimento, que a genitora autorizou o ingresso dos policiais, afastando a nulidade por violação de domicílio; além disso, o tráfico, por sua natureza permanente, não exige mandado quando há fundadas razões, de modo que as provas não são ilícitas e a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.