HC 973669 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque os fatos ocorreram em 2005, houve trânsito em julgado em 2010 e a revisão criminal foi julgada improcedente, configurando preclusão da pretensão e demonstrando caráter revisional do pedido; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que não foi satisfeito pelo impetrante.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ OLIVEIRA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE LUIZ OLIVEIRA LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Impetrado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 preclusão pelo decurso do tempo
- 2 caráter revisional do pedido de habeas corpus
- 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque os fatos ocorreram em 2005, houve trânsito em julgado em 2010 e a revisão criminal foi julgada improcedente, configurando preclusão da pretensão e demonstrando caráter revisional do pedido; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que não foi satisfeito pelo impetrante.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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