HC 978020 - DECISAO

HC 978020 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, não se verifica ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para ingresso domiciliar (paciente em conhecido ponto de tráfico portando sacola e empreendendo fuga, seguido de prisão com apreensão de 1,454 kg de crack, balança e dinheiro), presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, estando a matéria sujeita a reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a conversão da prisão em preventiva foi justificada pela reincidência e risco de reiteração.

Parties
Paciente: LINDOMAR MOACIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
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Parties

LINDOMAR MOACIR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 cabimento do ingresso em domicílio sem mandado quando existirem fundadas razões
  3. 3 cabimento do trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, não se verifica ilegalidade manifesta: havia fundadas razões para ingresso domiciliar (paciente em conhecido ponto de tráfico portando sacola e empreendendo fuga, seguido de prisão com apreensão de 1,454 kg de crack, balança e dinheiro), presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, estando a matéria sujeita a reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a conversão da prisão em preventiva foi justificada pela reincidência e risco de reiteração.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Pedido de liminar prejudicado.