HC 973693 - DECISAO

HC 973693 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte; questões relativas a doença ocular e cuidados pelo paciente com menor não foram apreciadas pela instância originária, impedindo exame por supressão de instância; além disso, as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para manutenção da prisão preventiva, o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, a aplicação das majorantes do art. 40, II e III, e a fixação do regime inicial fechado, não se verificando ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DE PAIVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorantes (art. 40, II E III, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorantes (art. 40, II E Iii, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FABIO JOSE DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e contemporaneidade
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte; questões relativas a doença ocular e cuidados pelo paciente com menor não foram apreciadas pela instância originária, impedindo exame por supressão de instância; além disso, as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para manutenção da prisão preventiva, o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, a aplicação das majorantes do art. 40, II e III, e a fixação do regime inicial fechado, não se verificando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.