RHC 181334 - DECISAO

RHC 181334 - DECISAO

Nega-se provimento porque, nos limites de cognição do habeas corpus, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos indiciários suficientes da participação do recorrente nos delitos descritos; em coautoria é admitida descrição sucinta, não caracterizando inépcia que autorize trancamento, e a não realização imediata do estudo antropológico não configura ilegalidade, pois a Resolução 287/2019 do CNJ lhe conferiu caráter facultativo e o laudo pode ser produzido em momento posterior se necessário.

Parties
Paciente/recorrente: FLAVIO SALES JOAQUIM; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Individualização Da Conduta Em Casos De Coautoria, Estudo/perícia Antropológico (resolução CNJ 287/2019), Trancamento Da Ação Penal, Art. 29 Do Código Penal, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Direitos Indígenas Direito Constitucional Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Individualização Da Conduta Em Casos De Coautoria +4 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO SALES JOAQUIM

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização das condutas e se tal inépcia autoriza o trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Se é obrigatória a realização de estudo antropológico na fase inicial da ação penal contra indígenas, nos termos da Resolução CNJ 287/2019
  3. 3 Aplicabilidade do art. 41 do CPP e do art. 29 do CP em situação de autoria coletiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque, nos limites de cognição do habeas corpus, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém elementos indiciários suficientes da participação do recorrente nos delitos descritos; em coautoria é admitida descrição sucinta, não caracterizando inépcia que autorize trancamento, e a não realização imediata do estudo antropológico não configura ilegalidade, pois a Resolução 287/2019 do CNJ lhe conferiu caráter facultativo e o laudo pode ser produzido em momento posterior se necessário.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.