HC 937208 - DECISAO

HC 937208 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso para reexame de provas, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, era possível decidir sem revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, pois havia fatos incontroversos e contradições relevantes nas provas de acusação. Diante da insuficiência probatória comprovada pelas divergências entre a versão da testemunha ocular e dos policiais e da ausência de prova material ou imagens, prevaleceu o princípio in dubio pro reo, impondo a aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolver o paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Presunção De Inocência, Furto (art. 155 Cp), Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Presunção De Inocência Furto (art. 155 Cp) Art. 386, Vii, CPP

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 insuficiência de prova para condenação
  3. 3 presunção de inocência/in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso para reexame de provas, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, era possível decidir sem revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, pois havia fatos incontroversos e contradições relevantes nas provas de acusação. Diante da insuficiência probatória comprovada pelas divergências entre a versão da testemunha ocular e dos policiais e da ausência de prova material ou imagens, prevaleceu o princípio in dubio pro reo, impondo a aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolver o paciente.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (preliminar de cabimento).
  • Concedo a ordem de ofício para absolver ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS da imputação do delito do art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.