HC 759586 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo do recurso especial cabível contra acórdão do Tribunal de origem (art. 105, III, CF), não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, e o provimento pleiteado exigiria reexame fático-probatório incompatível com os limites da via eleita.

Parties: Paciente: JAILTON GUIMARÃES; Paciente: IAGO ALMEIDA PROTÁSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1501577-79.2018.8.26.0495)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome: não conheço da presente impetração
Legal Topics: Habeas Corpus, Recurso Especial, Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, Cp), Flagrante Ilegalidade, Nulidade Da Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, Cp) Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

JAILTON GUIMARÃES

Paciente

IAGO ALMEIDA PROTÁSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1501577-79.2018.8.26.0495)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório pela via eleita

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

Não conheço da presente impetração.
Publique-se.