RHC 210591 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada que justifique a atuação direta do STJ, de modo que conhecer da matéria configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RENATO MATOS NAZARETH; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Buscas Domiciliares, Supressão De Instância, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RENATO MATOS NAZARETH
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus perante o STJ sem prévia análise do tribunal de origem
- 2 Reconhecimento de nulidade de provas obtidas em buscas domiciliares
- 3 Supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada que justifique a atuação direta do STJ, de modo que conhecer da matéria configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment