HC 857635 - DECISAO

HC 857635 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as alegadas nulidades estavam preclusas e não houve comprovação de prejuízo concreto previsto no art. 563 do CPP; o paciente não atualizou o endereço, ensejando revelia e nomeação de defensor dativo, e o extravio da mídia não demonstrou influência no convencimento, uma vez que o acusado pôde ser ouvido em plenário e a defesa teve atuação efetiva.

Parties
Paciente: ZÉLIO DO NASCIMENTO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Vítima: ROSHELIDA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Extravio De Mídia, Revelia, Defensor Dativo, Pas De Nullité Sans Grief, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Extravio De Mídia Revelia +3 more

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Parties

ZÉLIO DO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

ROSHELIDA SILVA BARBOSA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por nomeação de defensor dativo por ausência de atualização de endereço
  2. 2 nulidade por extravio da mídia contendo o interrogatório realizado na primeira fase do júri
  3. 3 preclusão de nulidades no Tribunal do Júri e exigência de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as alegadas nulidades estavam preclusas e não houve comprovação de prejuízo concreto previsto no art. 563 do CPP; o paciente não atualizou o endereço, ensejando revelia e nomeação de defensor dativo, e o extravio da mídia não demonstrou influência no convencimento, uma vez que o acusado pôde ser ouvido em plenário e a defesa teve atuação efetiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.