RHC 184384 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a pretensão visa alterar cálculo de pena já extinta há mais de dez anos (coisa julgada), não configurando constrangimento ilegal ou ameaça à liberdade de locomoção; além disso, a dedução de período de prisão anterior aos fatos condenatórios é inviável por criar crédito de reprimendas, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: MAGNO DE SOUZA SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal n. 2019138-16.2023.8.26.0000); Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Extinção Da Punibilidade, Cálculo De Pena, Coisa Julgada, Alvará De Soltura, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Extinção Da Punibilidade Cálculo De Pena Coisa Julgada +2 more

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Parties

MAGNO DE SOUZA SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal n. 2019138-16.2023.8.26.0000)

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retificação de cálculo de pena extinta em 2012
  2. 2 alteração da data de cumprimento da pena para fins de reconhecimento de indulto ou alvará de soltura
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando a pena foi extinta há mais de dez anos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a pretensão visa alterar cálculo de pena já extinta há mais de dez anos (coisa julgada), não configurando constrangimento ilegal ou ameaça à liberdade de locomoção; além disso, a dedução de período de prisão anterior aos fatos condenatórios é inviável por criar crédito de reprimendas, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.