HC 714318 - DECISAO

HC 714318 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus transitou em julgado em 22/03/2022, exaurindo a jurisdição do STJ sobre o feito.

Parties
Requerente: WELLINGTON CARLOS DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Pena Base Trânsito Em Julgado Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CARLOS DA SILVA CRUZ

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar maus antecedentes em razão de absolvição em processo utilizado para sua configuração
  2. 2 Consequência do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de pedido de reconsideração no STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus transitou em julgado em 22/03/2022, exaurindo a jurisdição do STJ sobre o feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.