HC 953775 - DECISAO

HC 953775 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade flagrante: a Corte estadual reconheceu justa causa para a entrada no domicílio e anotou autorização da tia do paciente; além disso, a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e o writ não pode ser utilizado como segunda revisão criminal.

Parties
Paciente: ALEXSANDER BELLON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Revisão Criminal

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Parties

ALEXSANDER BELLON

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como segunda revisão criminal
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica ilegalidade flagrante: a Corte estadual reconheceu justa causa para a entrada no domicílio e anotou autorização da tia do paciente; além disso, a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus, e o writ não pode ser utilizado como segunda revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.