HC 861011 - DECISAO

HC 861011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, impugnar decisões de admissibilidade de recursos especial e extraordinário, matéria que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não se presta ao habeas corpus; o meio adequado para tal impugnação é o agravo (art. 1.042 CPC; art. 28 Lei 8.038/90), e verificou-se que os agravos competentes foram manejados na origem, de modo que o writ não é a via adequada para o pedido formulado.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA CUNHA CRESPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial E Extraordinário, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial E Extraordinário Excesso De Prazo Prisão Preventiva

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Parties

FRANCISCO DA CUNHA CRESPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de inadmissão de recurso especial ou extraordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo na decisão de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial
  3. 3 possibilidade de relaxamento ou revogação da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, impugnar decisões de admissibilidade de recursos especial e extraordinário, matéria que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não se presta ao habeas corpus; o meio adequado para tal impugnação é o agravo (art. 1.042 CPC; art. 28 Lei 8.038/90), e verificou-se que os agravos competentes foram manejados na origem, de modo que o writ não é a via adequada para o pedido formulado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se