HC 973872 - DECISAO

HC 973872 - DECISAO

Reconsiderou-se o indeferimento da liminar e concedeu-se a ordem in limine para relaxar a prisão preventiva porque a medida cautelar foi decretada oralmente na audiência de custódia sem redução a termo e sem indicação dos fundamentos no ato, violando a exigência constitucional e legal de ordem escrita e fundamentada, circunstância reforçada pela inaudibilidade da gravação acostada aos autos.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA GUANAES; Impetrante: Marina Bispo do Carmo; Impetrante: Gabriel Bispo do Carmo; Autoridade Coatora: MM Juíza da Vara Criminal da Comarca de Ipiaú/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Concedeu-se a ordem, in limine, para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 Do STF, Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Súmula 691 Do STF Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA GUANAES

Paciente

Marina Bispo do Carmo

Impetrante

Gabriel Bispo do Carmo

Impetrante

MM Juíza da Vara Criminal da Comarca de Ipiaú/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva durante audiência de custódia sem decisão escrita e fundamentada
  3. 3 inaudibilidade da gravação da audiência de custódia e necessidade de termo escrito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se o indeferimento da liminar e concedeu-se a ordem in limine para relaxar a prisão preventiva porque a medida cautelar foi decretada oralmente na audiência de custódia sem redução a termo e sem indicação dos fundamentos no ato, violando a exigência constitucional e legal de ordem escrita e fundamentada, circunstância reforçada pela inaudibilidade da gravação acostada aos autos.

Court Disposition

Concedeu-se a ordem, in limine, para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora