HC 977864 - DECISAO

HC 977864 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o pedido porque não se verifica flagrante ilegalidade ou nulidade manifestas aptas a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta fundamentação prima facie idônea (apreensão de significativa quantidade de drogas, indicação do paciente como líder da associação, reincidência) que exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, e o indeferimento liminar é mantido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MURILO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MURILO DA SILVA SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base nas circunstâncias fáticas (quantidade apreendida, liderança, reincidência)
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido porque não se verifica flagrante ilegalidade ou nulidade manifestas aptas a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresenta fundamentação prima facie idônea (apreensão de significativa quantidade de drogas, indicação do paciente como líder da associação, reincidência) que exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, e o indeferimento liminar é mantido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.