HC 972216 - DECISAO

HC 972216 - DECISAO

Houve tentativa de intimação pessoal conforme Resolução n. 474/2022 sem êxito e o paciente encontra-se em local incerto e não sabido (foragido), situação que autoriza a expedição de mandado de prisão e até prisão preventiva; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIAN DINIZ RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Pessoal, Resolução CNJ N. 474/2022, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Pessoal Resolução CNJ N. 474/2022 Foragido

Case Brief

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Parties

JULIAN DINIZ RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal quando o apenado está em local incerto e não sabido
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 à hipótese de apenado foragido
  3. 3 necessidade de intimação por edital e condição de revelia na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Houve tentativa de intimação pessoal conforme Resolução n. 474/2022 sem êxito e o paciente encontra-se em local incerto e não sabido (foragido), situação que autoriza a expedição de mandado de prisão e até prisão preventiva; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.