HC 834056 - DECISAO

HC 834056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir instrumento recursal adequado após trânsito em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; a Corte de origem fundamentou ter havido fundadas razões e consentimento para ingresso, e parte substancial da droga foi apreendida em área externa à residência, de modo que não restou configurada nulidade patente que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: THULIO DA SILVA SARAGOCA; Impetrante: Impetrante; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Nulidade, Consentimento Do Morador, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

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Parties

THULIO DA SILVA SARAGOCA

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio e necessidade de fundada suspeita/justa causa
  3. 3 validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir instrumento recursal adequado após trânsito em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; a Corte de origem fundamentou ter havido fundadas razões e consentimento para ingresso, e parte substancial da droga foi apreendida em área externa à residência, de modo que não restou configurada nulidade patente que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.