HC 971080 - DECISAO

HC 971080 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto a pedido de absolvição por exigir reexame probatório, mas, verificando ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e considerando a pequena quantidade apreendida (3,4 g de cocaína) e a falta de elementos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, o Tribunal, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com 166 dias-multa, e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FABIANO ANSELMO PONCIANO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Reexame De Prova

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Parties

FABIANO ANSELMO PONCIANO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 incidência e graduação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto a pedido de absolvição por exigir reexame probatório, mas, verificando ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria e considerando a pequena quantidade apreendida (3,4 g de cocaína) e a falta de elementos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, o Tribunal, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com 166 dias-multa, e substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição.
  • Conceder a ordem para reduzir a pena relativa ao tráfico de drogas aplicando o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3.