HC 970823 - DECISAO

HC 970823 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta quanto à gravidade do delito (grande quantidade e variedade de armas e munições), indícios de autoria e materialidade, e risco de reiteração delitiva/afronta à ordem pública; além disso, a alegação de prova ilícita não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem indevida supressão de instância, e a via eleita não autoriza revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: GIULIA RODRIGUES PARPINELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator: Não Conheço (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (mandamus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Supressão De Instância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GIULIA RODRIGUES PARPINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator: Não Conheço (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possível ilicitude das provas advindas de investigação iniciada por denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem com fundamentação concreta quanto à gravidade do delito (grande quantidade e variedade de armas e munições), indícios de autoria e materialidade, e risco de reiteração delitiva/afronta à ordem pública; além disso, a alegação de prova ilícita não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior sem indevida supressão de instância, e a via eleita não autoriza revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (mandamus).

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.