HC 977621 - DECISAO

HC 977621 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, e porque, em juízo perfunctório, o decreto prisional apresentou fundamentos (reincidência, apreensão de munições, drogas em quantidade expressiva, quantia em espécie e petrechos) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da instrução criminal; consignou-se que eventual aprofundamento deve ocorrer no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES RAIMUNDO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES RAIMUNDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, e porque, em juízo perfunctório, o decreto prisional apresentou fundamentos (reincidência, apreensão de munições, drogas em quantidade expressiva, quantia em espécie e petrechos) que justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da instrução criminal; consignou-se que eventual aprofundamento deve ocorrer no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.