RHC 196637 - DECISAO

RHC 196637 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida no processo de origem que condenou o paciente nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinou regime inicial semiaberto com expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus, devendo o recurso ser julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO WENDELL ALVES MACHADO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente De Objeto, Estado De Necessidade, Princípio Da Homogeneidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente De Objeto Estado De Necessidade Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO WENDELL ALVES MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de gravidade concreta em razão da quantidade de entorpecente e apetrechos
  3. 3 possibilidade de exame de excludente de ilicitude (estado de necessidade) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida no processo de origem que condenou o paciente nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinou regime inicial semiaberto com expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus, devendo o recurso ser julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte
  • Publique-se