HC 835221 - DECISAO

HC 835221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa constitui mera reiteração de pedido já analisado em impetração anterior e porque a revisão criminal não se presta a funcionar como um segundo recurso para novo reexame de fatos e provas, devendo observar as hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP; ademais, a instância ordinária procedeu a análise aprofundada e considerou desnecessária a prova pericial.

Parties
Paciente: CLAUDIMAR JOSE DE SANTANA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Trânsito Em Julgado

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Parties

CLAUDIMAR JOSE DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 uso da revisão criminal como substituto de apelação (art. 621 do CPP)
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de cerceamento de defesa constitui mera reiteração de pedido já analisado em impetração anterior e porque a revisão criminal não se presta a funcionar como um segundo recurso para novo reexame de fatos e provas, devendo observar as hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP; ademais, a instância ordinária procedeu a análise aprofundada e considerou desnecessária a prova pericial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.