HC 931230 - DECISAO

HC 931230 - DECISAO

Por supressão de instância — o tribunal local deixou de examinar a controvérsia por constatar documentação em branco — o STJ não pode conhecer do habeas corpus mesmo após juntada posterior de documentos nesta Corte, razão por que se indefere o pedido de reconsideração.

Parties
Requerente: LEONARDO BRAZAO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Prova Documental
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Salvo Conduto Cannabis Medicinal Prova Documental

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Parties

LEONARDO BRAZAO TEIXEIRA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 concessão de salvo-conduto para plantio e cultivo de Cannabis sativa
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por supressão de instância — o tribunal local deixou de examinar a controvérsia por constatar documentação em branco — o STJ não pode conhecer do habeas corpus mesmo após juntada posterior de documentos nesta Corte, razão por que se indefere o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.