HC 756601 - DECISAO

HC 756601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio, não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional, estando a pretensão de nulidade da pronúncia prejudicada pela superveniência de sentença condenatória; ademais, não houve nulidade pela ausência de intimação pessoal do paciente diante da presença de advogada constituída devidamente intimada por publicação.

Parties
Paciente: DOUGLAS SOUSA FRITZEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (na Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Intimação Pessoal, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Competência Do Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Intimação Pessoal Pronúncia Trânsito Em Julgado Competência Do Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

DOUGLAS SOUSA FRITZEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente (na Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado quanto ao acórdão
  3. 3 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio, não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional, estando a pretensão de nulidade da pronúncia prejudicada pela superveniência de sentença condenatória; ademais, não houve nulidade pela ausência de intimação pessoal do paciente diante da presença de advogada constituída devidamente intimada por publicação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.