HC 810880 - DECISAO

HC 810880 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o paciente cumpre pena em regime fechado (impossibilidade de regressão definitiva de regime) e já foi ouvido na fase administrativa, de modo que a audiência judicial de justificação, prevista no art. 118, §2º, da LEP, revelou-se dispensável; por isso a nulidade reconhecida de ofício pela Corte estadual não se sustenta e deve ser afastada, determinando-se o prosseguimento do exame do agravo em execução interposto pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: NESIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Audiência De Justificação, Reformatio in Pejus, Nulidade, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Audiência De Justificação Reformatio in Pejus Nulidade +1 more

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Parties

NESIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício pela Corte de origem pela ausência de audiência de justificação
  2. 2 Necessidade da audiência de justificação prevista no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal quando não houver regressão definitiva de regime
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus e aplicação da Súmula 160/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o paciente cumpre pena em regime fechado (impossibilidade de regressão definitiva de regime) e já foi ouvido na fase administrativa, de modo que a audiência judicial de justificação, prevista no art. 118, §2º, da LEP, revelou-se dispensável; por isso a nulidade reconhecida de ofício pela Corte estadual não se sustenta e deve ser afastada, determinando-se o prosseguimento do exame do agravo em execução interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a nulidade reconhecida de ofício pela Corte estadual.
  • Determinar o prosseguimento no exame do agravo em execução interposto pelo Ministério Público.