HC 691701 - DECISAO

HC 691701 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no não reconhecimento da confissão espontânea, o Tribunal concedeu de ofício o habeas corpus para aplicar a atenuante do art. 65, III, d, do CP, mantendo, contudo, as qualificadoras e indeferindo a desclassificação por demandar reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ALDAIR DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0621.17.003369-3/002); Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Walefe Mendes Mouro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria, Qualificadoras, Homicídio Qualificado, Desclassificação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Qualificadoras Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0621.17.003369-3/002)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Walefe Mendes Mouro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de afastamento das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no não reconhecimento da confissão espontânea, o Tribunal concedeu de ofício o habeas corpus para aplicar a atenuante do art. 65, III, d, do CP, mantendo, contudo, as qualificadoras e indeferindo a desclassificação por demandar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; concedido de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo, de ofício, habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) nos termos do voto vencido do Desembargador relator