HC 978010 - DECISAO

HC 978010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, nos termos do art. 105 da Constituição e do Regimento Interno do STJ (art. 34, inciso XX), não lhe compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal Estadual, sendo requisito o esgotamento das vias recursais na instância de origem; não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade ou outra das exceções jurisprudenciais que autorizem o conhecimento prematuro, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ALEX BRUNO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Exaurimento De Instância Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

ALEX BRUNO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus, Art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar HC originário contra decisão de Desembargador de Tribunal Estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impetração no STJ
  3. 3 exceções à vedação de conhecimento prematuro quando há flagrante ilegalidade ou decisão teratológica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, nos termos do art. 105 da Constituição e do Regimento Interno do STJ (art. 34, inciso XX), não lhe compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal Estadual, sendo requisito o esgotamento das vias recursais na instância de origem; não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade ou outra das exceções jurisprudenciais que autorizem o conhecimento prematuro, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.