HC 967353 - DECISAO

HC 967353 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo pois a via é inadequada para rever condenação transitada em julgado ou para substituir revisão criminal, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria; a dosimetria impugnada apresenta fundamentação concreta e a individualização da pena é discricionária.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Majorantes, Regime Prisional
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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal sem observância do art.226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo pois a via é inadequada para rever condenação transitada em julgado ou para substituir revisão criminal, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria; a dosimetria impugnada apresenta fundamentação concreta e a individualização da pena é discricionária.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.