RHC 210587 - DECISAO

RHC 210587 - DECISAO

Apesar da reincidência específica do paciente, a quantidade apreendida (4,21 g de maconha) não revela periculosidade social acentuada que justifique a manutenção da prisão preventiva; por conseguinte, é suficiente, para proteção do meio social, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar que o juízo de primeiro grau analise a imposição de medidas do art. 319, com extensão de efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: GUILHERME MILTON DA SILVA SOUSA; Corréu: RENNAN VITOR DE CARVALHO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Reincidência Específica, Art. 312 Do CPP, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Reincidência Específica Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME MILTON DA SILVA SOUSA

Impetrante/paciente

RENNAN VITOR DE CARVALHO SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da quantidade apreendida de droga com a gravidade da conduta
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da reincidência específica do paciente, a quantidade apreendida (4,21 g de maconha) não revela periculosidade social acentuada que justifique a manutenção da prisão preventiva; por conseguinte, é suficiente, para proteção do meio social, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar que o juízo de primeiro grau analise a imposição de medidas do art. 319, com extensão de efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente GUILHERME MILTON DA SILVA SOUSA.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.