HC 964631 - DECISAO
Verificada a superveniência de sentença nos autos da ação penal, a existência do novo título judicial que justifica a custódia processual tornou prejudicado o habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva; assim, o pedido deve ser impugnado por via própria no tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: MANOEL SOBRINHO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MANOEL SOBRINHO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
- 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de sentença nos autos da ação penal, a existência do novo título judicial que justifica a custódia processual tornou prejudicado o habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva; assim, o pedido deve ser impugnado por via própria no tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- habeas corpus julgado prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment