RHC 154206 - DECISAO

RHC 154206 - DECISAO

Negou-se provimento porque restou demonstrado que a intimação dos patronos ocorreu, que os advogados continuaram a atuar após alegada renúncia (indicando ausência de indefensão), que houve intimação pessoal nos autos e que o paciente, advogado e professor, não demonstrou interesse em recorrer; assim teve oportunidade de constituir novo defensor antes do trânsito em julgado; além disso, a matéria sobre adiamento do julgamento não foi apreciada pelo tribunal de origem nem em embargos, impedindo análise pelo STJ; portanto não se verifica nulidade nem justificativa para dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCAS VIEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Denegação De Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Renúncia De Advogado, Nulidade, Adiamento De Julgamento, Cerceamento De Defesa
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Parties

LUCAS VIEIRA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator, Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal da sentença
  2. 2 nulidade pela falta de comunicação da renúncia dos advogados
  3. 3 nulidade por indeferimento do pedido de adiamento do julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque restou demonstrado que a intimação dos patronos ocorreu, que os advogados continuaram a atuar após alegada renúncia (indicando ausência de indefensão), que houve intimação pessoal nos autos e que o paciente, advogado e professor, não demonstrou interesse em recorrer; assim teve oportunidade de constituir novo defensor antes do trânsito em julgado; além disso, a matéria sobre adiamento do julgamento não foi apreciada pelo tribunal de origem nem em embargos, impedindo análise pelo STJ; portanto não se verifica nulidade nem justificativa para dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.