HC 974002 - DECISAO

HC 974002 - DECISAO

Por aplicação do art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos da decisão proferida no HC n. 899.167/MG ao paciente, por haver identidade de situação fática entre os corréus (mesma ação penal, mesmas condenações e penas idênticas, e posição de maiores penas entre os réus), o que justifica o relaxamento da prisão preventiva de RAFAEL JOSÉ DE ARAÚJO e a extensão, de ofício, aos demais corréus presos pelo mesmo decreto preventivo.

Parties
Paciente: RAFAEL JOSÉ DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Gabriel Soares de Araújo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (extensão Dos Efeitos)
Outcome
concessão da ordem para estender efeitos de HC e relaxar a prisão preventiva de RAFAEL JOSÉ DE ARAÚJO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp), Nulidade De Sentença, Remessa À Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) Nulidade De Sentença Remessa À Justiça Federal

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Parties

RAFAEL JOSÉ DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Gabriel Soares de Araújo

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (extensão Dos Efeitos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável em habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Identidade de situação fática entre corréus como fundamento para extensão da decisão

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos da decisão proferida no HC n. 899.167/MG ao paciente, por haver identidade de situação fática entre os corréus (mesma ação penal, mesmas condenações e penas idênticas, e posição de maiores penas entre os réus), o que justifica o relaxamento da prisão preventiva de RAFAEL JOSÉ DE ARAÚJO e a extensão, de ofício, aos demais corréus presos pelo mesmo decreto preventivo.

Court Disposition

concessão da ordem para estender efeitos de HC e relaxar a prisão preventiva de RAFAEL JOSÉ DE ARAÚJO

Orders

  • Concedo a ordem para estender, ao ora paciente, os efeitos da decisão proferida nos autos do HC n. 899.167/MG.
  • Deve ser relaxada a prisão preventiva de RAFAEL JOSÉ DE ARAÚJO.