HC 977902 - DECISAO

HC 977902 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no juízo originário.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Coisa Julgada, Unificação De Penas, Liminar, Não Conhecimento
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Parties

VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 controle de decisões de execução penal que envolveram unificação e extinção de penas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no juízo originário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.