HC 932091 - DECISAO

HC 932091 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, além de já haver apreciação da matéria em juízo de cognição mais amplo, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não reanalisará o tema nesta via estreita.

Parties
Paciente: ERIK HARNACK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5037177-30.2024.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas, Sentença Condenatória, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas Sentença Condenatória Atipicidade

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Parties

ERIK HARNACK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5037177-30.2024.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006)
  3. 3 Aplicação do art. 282, § 6º, do CPP e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, além de já haver apreciação da matéria em juízo de cognição mais amplo, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não reanalisará o tema nesta via estreita.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se