HC 974834 - DECISAO

HC 974834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende substituir recurso próprio e demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório para desconstituir a dosimetria e o reconhecimento de circunstâncias favorecedoras, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a prolação de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADENILSON GURGEL MAURÍCIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 0101560-52.2020.8.20.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON GURGEL MAURÍCIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Apelação Criminal n. 0101560-52.2020.8.20.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 análise da dosimetria da pena e das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende substituir recurso próprio e demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório para desconstituir a dosimetria e o reconhecimento de circunstâncias favorecedoras, não havendo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a prolação de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.