HC 967295 - DECISAO

HC 967295 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração do pedido já analizado no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão do STJ foi definitiva, inexistindo alegação de fato novo que justificasse nova apreciação; consequentemente, indeferimento liminar do writ e desprovimento do agravo regimental.

Parties
Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração, Coisa Julgada, Inadmissibilidade
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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 redução da pena definitiva
  2. 2 abertura do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração de pedido e coisa julgada

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser mera reiteração do pedido já analizado no AREsp n. 1.222.516/MG, cuja decisão do STJ foi definitiva, inexistindo alegação de fato novo que justificasse nova apreciação; consequentemente, indeferimento liminar do writ e desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.