HC 977756 - DECISAO

HC 977756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não há competência originária desta Corte; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 exigência de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP para concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não há competência originária desta Corte; adicionalmente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se