HC 969517 - DECISAO

HC 969517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo quando comprovada flagrante ilegalidade; no caso não se identificou flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de provas suficientes de autoria e materialidade, implicando que eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Apelação Criminal n. 0000651-63.2015.4.05.8202; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desvio De Recursos Públicos, Insuficiência De Provas, Presunção De Dano Ao Erário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Tributário Habeas Corpus Desvio De Recursos Públicos Insuficiência De Provas Presunção De Dano Ao Erário +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Apelação Criminal n. 0000651-63.2015.4.05.8202

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por desvio de recursos públicos
  3. 3 presunção de dano ao erário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo quando comprovada flagrante ilegalidade; no caso não se identificou flagrante ilegalidade e as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de provas suficientes de autoria e materialidade, implicando que eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.